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Decreto nº 375/2018

25 de abril de 201814 de janeiro de 2021

Prorroga Concurso Público 0001/2015

Lei 389 2017

17 de abril de 201814 de janeiro de 2021

Conselho Municipal de Segurança no Município

Lei nº 403/2017 – PPA 2018-2021

29 de dezembro de 201714 de janeiro de 2021

Lei nº 404/2017 – LOA

29 de dezembro de 201714 de janeiro de 2021

Lei nº 397/2017 – LDO

10 de julho de 201714 de janeiro de 2021

Lei nº 387/2016 – LDO

17 de junho de 201614 de janeiro de 2021

Plano Plurianual 2014-2017

2 de outubro de 201314 de janeiro de 2021

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